Aplicabilidade de Lei Penal

(ESAF / SERPRO / 2001) Uma paciente, vítima de um atropelamento, está internado em um hospital de Buenos Aires, recebendo tratamento médico de emergência. Seu estado é grave. Deve, pois, tomar determinado medicamento de três em três horas, com o que deverá se curar. O controle de sua evolução clínica é feito por computador. Um brasileiro, radicado em São Paulo, invade o computador daquele hospital e altera aquela periodicidade para 6 horas. O paciente morreu.

Pergunta-se: onde foi cometido o crime ?

a) no Brasil e na Argentina

b) só na Argentina

c) só no Brasil

d) o fato é atípico

e) em nenhum dos países.

Aplicação da Lei Penal

(ESAF/CGU - ANALISTA /2006) A lei penal aplica-se retroativamente quando:

a) a contravenção penal torna-se crime

b) o crime torna-se contravenção penal

c) a pena de detenção torna-se de reclusão

d) a pena de multa torna-se de detenção

e) ocorrer a prescrição da pretensão punitiva

Aplicação da Lei Penal

(CESGRANRIO/Polícia Civil-RJ/2006) É compatível com o Estado de direito e o princípio da legalidade:

a) Proibir edição de normas gerais em branco

b) Criar crimes, fundamentar ou agravar penas através da aplicação de analogia

c) Criar crimes e penas com base nos costumes

d) Fazer retroagir a lei penal para agravar as penas de crimes hediondos

e) Proibir incriminações vagas e indeterminadas

Aplicação da Lei Penal

(ESAF / PROCURADOR DO BACEN / 2001) Indique, nas opções abaixo, dois
princípios contidos no art. 1º do Código Penal:

A) da legalidade e da anterioridade

B) da reserva legal e da culpabilidade

C) da proporcionalidade e da legalidade

D) do duplo grau de jurisdição e da reserva legal

E) da culpabilidade e do devido processo legal