(CESGRANRIO/Polícia Civil-RJ/2006) É compatível com o Estado de direito e o princípio da legalidade:
a) Proibir edição de normas gerais em branco
b) Criar crimes, fundamentar ou agravar penas através da aplicação de analogia
c) Criar crimes e penas com base nos costumes
d) Fazer retroagir a lei penal para agravar as penas de crimes hediondos
e) Proibir incriminações vagas e indeterminadas
Gabarito E
ResponderExcluirTendo com base a noção de Estado democrático de direito, incriminações e indeterminadas não podem ser aceitas.